Reconhecimento oficial de territórios quilombolas no Pará
O Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária (Incra), órgão federal vinculado ao governo, formalizou o reconhecimento de 17 territórios quilombolas no estado do Pará para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A decisão foi oficializada pela Portaria nº 1.955, assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de junho de 2026. Ao todo, a medida beneficia diretamente 2.529 unidades familiares, proporcionando acesso a créditos, assistência técnica e infraestrutura previstos na política de reforma agrária.
Importância do reconhecimento para as comunidades
A portaria destaca que o reconhecimento desses territórios — áreas ocupadas por descendentes de escravizados com uma trajetória histórica e vínculos específicos com a terra — é etapa fundamental para a inclusão das comunidades nas políticas de desenvolvimento rural. A partir da publicação, o Incra autoriza o início do processo de análise para a inserção formal das famílias na Plataforma de Governança Territorial (PGT), sistema utilizado para gerir a ocupação e o uso das terras sob supervisão da autarquia.
Distribuição geográfica e extensão dos territórios
As comunidades contempladas estão localizadas em diversos municípios paraenses, com destaque para Moju, Acará e Mocajuba. O maior território reconhecido nesta etapa é o 2º Distrito de Mocajuba, com 15.073 hectares e 410 famílias. Outro território de relevância é a Terra da Liberdade, entre Cametá e Mocajuba, com 11.953 hectares e 205 famílias.
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No município de Moju, foram beneficiadas comunidades como Bom Jesus Centro Ouro, Santana Axé do Baixo Jambuaçu e Congo da Vila do Tracuateua. Já em Acará, os territórios Guajará Miri e Santa Maria de Itacoã Miri, esta última com 281 famílias cadastradas, também receberam reconhecimento.
Integração entre esferas federal e estadual
O reconhecimento pelo Incra foi realizado em parceria com o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), órgão estadual responsável pela regularização fundiária no estado. Essa cooperação entre as esferas federal e estadual é essencial para garantir segurança jurídica às comunidades quilombolas e prevenir conflitos agrários na região amazônica.
Acesso a políticas sociais e créditos para as famílias
Para garantir o acesso aos recursos do PNRA, a portaria exige que as famílias estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento que identifica famílias de baixa renda e permite o acesso a benefícios como o Bolsa Família. Agora, o CadÚnico também é porta de entrada para linhas de crédito do programa de reforma agrária.
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O PNRA oferece, entre outras vantagens, o Crédito Instalação, que disponibiliza recursos para construção de habitações, aquisição de ferramentas e insumos agrícolas, além de fomentar a produção sustentável nas comunidades quilombolas.
Próximos passos e respaldo legal
Com a publicação da portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, os dados das comunidades foram inseridos no sistema nacional com seus respectivos códigos de identificação. O processo segue para análise individual das famílias, assegurando que atendam aos requisitos legais estabelecidos nos Decretos nº 9.311/2018 e nº 11.016/2022.
Impactos para a preservação cultural e ambiental
Especialistas consideram o movimento de reconhecimento e regularização como fundamental para a preservação cultural e ambiental no Pará. Ao garantir o direito à terra e o suporte produtivo, o governo federal fortalece a resistência das comunidades tradicionais diante da pressão do desmatamento e da ocupação irregular na região.