STF Aprova Acordo para Regularização Fundiária entre Mato Grosso e Pará

Início da Regularização Fundiária entre Mato Grosso e Pará

As Procuradorias Gerais de Mato Grosso e do Pará deram início a um processo conjunto de regularização fundiária e mapeamento cartográfico na área limítrofe entre os dois estados. A iniciativa, avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marca um avanço institucional para resolver os impactos administrativos e sociais decorrentes da definição oficial da linha divisória entre as unidades federativas.

Segundo o procurador-geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, o acordo representa o primeiro passo formal de cooperação entre os estados para enfrentar os desafios da delimitação territorial. A medida visa garantir segurança jurídica aos produtores rurais, assegurar a regularidade dos registros imobiliários e proteger os direitos da população residente na região.

Decisão do STF e Contexto Regional

O consenso foi homologado pelo STF após audiência de conciliação que tratou dos efeitos da decisão sobre os limites territoriais entre Mato Grosso e Pará, consolidada na Ação Cível Originária (ACO) 714. Na região afetada, vivem cerca de 12 mil habitantes paraenses em uma área de aproximadamente 600 mil hectares, paralela aos municípios de Paranaíta e Vila Rica, que atualmente dependem dos serviços públicos municipais e estaduais de Mato Grosso, incluindo saúde, educação e segurança.

Etapas do Processo de Regularização

De acordo com o termo firmado, os estados têm o prazo de 30 dias para realizar um mapeamento cartográfico conjunto dos imóveis titulados por Mato Grosso localizados em território paraense, conforme a linha divisória definida pelo STF. Este levantamento é fundamental para organizar as informações fundiárias necessárias à regularização dessas propriedades.

Um estudo do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) identificou pelo menos 123 títulos definitivos emitidos entre 1959 e 1966 por Mato Grosso, em áreas que, segundo a decisão do STF, pertencem ao Pará. Essas propriedades somam mais de 600 mil hectares, gerando um cenário de insegurança para os produtores e moradores da área.

Próximos Passos e Impactos Administrativos

Após o mapeamento, o Pará deverá encaminhar ao STF um compilado dos dados dos imóveis para solicitação às serventias de registro de imóveis das cadeias dominiais completas, desde a origem dos títulos. Posteriormente, ambos os estados terão 90 dias para elaborar um diagnóstico sobre a regularização fundiária e apresentar um plano de trabalho conjunto.

Além das ações relacionadas à terra, Mato Grosso solicitou um prazo adicional de 30 dias para propor acordos referentes aos serviços públicos nas demais áreas envolvidas. O Pará terá o mesmo período para analisar essas propostas, e os estados poderão requerer nova audiência de conciliação para resolver eventuais pendências.