STF discute limites territoriais e serviços públicos na divisa Pará-MT
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência de conciliação no dia 10 para debater os efeitos da decisão que definiu os limites territoriais entre os estados do Mato Grosso e Pará. A delimitação oficial transferiu diversas áreas para o Pará, apesar de a população local continuar dependendo dos serviços públicos oferecidos por municípios mato-grossenses.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou da sessão, com atuação orientada pela presidência da Casa, representada pelo deputado Max Russi (Pode). Segundo ele, o foco está na criação de uma solução institucional que assegure que os moradores da faixa de divisa não sejam prejudicados e que os municípios de Mato Grosso mantenham a segurança jurídica necessária para continuar operando serviços essenciais, como saúde, educação, transporte escolar, infraestrutura e manutenção de estradas.
Desafios na faixa de divisa: população e serviços públicos
Na região entre Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA), o conflito é mais crítico. Parte dos habitantes de Jacareacanga, oficialmente do Pará, vive a mais de 400 quilômetros da sede municipal e sem acesso direto por estrada. Dessa forma, dependem dos serviços públicos prestados por municípios mato-grossenses como Paranaíta e Alta Floresta.
O procurador da ALMT, Bruno Cardoso, ressaltou que, embora o STF tenha decidido o mérito da questão em 2022, a implementação da decisão deve considerar os impactos sociais, econômicos e jurídicos para moradores, prefeitos e produtores rurais. A atuação do Legislativo estadual visa evitar que a definição da divisa comprometa o atendimento das comunidades da faixa de fronteira.
“Há o risco de perpetuar o abandono de uma população que, apesar de formalmente pertencer ao Pará, sempre foi atendida por Mato Grosso. A prioridade da Assembleia é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos aos moradores”, afirmou Bruno Cardoso.
Prefeitura de Paranaíta cobra ressarcimento e segurança jurídica
Em maio, a ALMT promoveu audiência pública para discutir os impactos da definição da divisa entre os estados. Prefeitos, produtores rurais e representantes municipais destacaram problemas como bitributação, regularização fundiária, sanidade animal, transporte escolar, manutenção de estradas e o atendimento em saúde.
O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira, detalhou que o município gasta entre R$ 300 mil e R$ 350 mil por mês para atender moradores da área que passou a pertencer oficialmente ao Pará. Por isso, a prefeitura encaminhou ao STF um pedido de ressarcimento de R$ 29 milhões referentes aos investimentos realizados, além de solicitar repasse mensal para custear a continuidade dos serviços.
“Oferecemos à população do Pará serviços de segurança, infraestrutura, saúde, educação, agricultura e outros. Em situações extremas, como falecimentos que exigem transporte por barco ou avião, a assistência também é feita por Paranaíta”, explicou o prefeito.
Osmar Antônio Moreira espera que a audiência no STF resulte em segurança jurídica para os gestores municipais, que enfrentam risco de responder por improbidade administrativa ao prestar atendimento a moradores de outro estado.
“Não há respaldo legal para atender outro estado, mas como deixar essas pessoas sem acesso aos serviços?”, questionou o prefeito.