Justiça Eleitoral é a Responsável por Analisar Irregularidades Relacionadas a Gastos de Campanha
O Tribunal de Contas da União (TCU) optou por arquivar um pedido de investigação acerca do uso de um jatinho pertencente a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022. A Corte de Contas afirmou que a análise deste caso deve ser realizada pela Justiça Eleitoral, dado que os deslocamentos ocorreram no contexto das eleições daquele ano.
A solicitação de investigação foi feita pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado, e visava esclarecer a legalidade e a origem dos recursos utilizados para financiar os voos na aeronave executiva por Ferreira no segundo turno das eleições de 2022. De acordo com o TCU, o tribunal não encontrou indícios suficientes de irregularidades relacionadas ao uso de verbas federais que justificassem a abertura de um processo.
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No acórdão que confirmou o arquivamento, os ministros ressaltaram a necessidade de haver um lastro probatório mínimo para a abertura de investigações, com elementos que demonstrem a conexão com recursos públicos federais e a plausibilidade da irregularidade denunciada. ‘O conhecimento de representações exige lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada’, afirmaram em sua decisão.
A Corte de Contas também enfatizou que o assunto está fora de sua competência, sendo de responsabilidade da Justiça Eleitoral examinar possíveis irregularidades em gastos de campanha. O TCU esclareceu que ‘os fatos narrados se relacionam ao financiamento de campanha eleitoral no ano de 2022; a apuração técnico-contábil e o julgamento dessas contas são de atribuição própria da Justiça Eleitoral’.
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Fonte: bh24.com.br
Apesar da decisão de arquivamento no âmbito do TCU, o tribunal decidiu encaminhar a questão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que esses órgãos avaliem a necessidade de adotar medidas cabíveis. Em março, quando a utilização do jatinho foi noticiada, Nikolas Ferreira declarou que ‘nem sabia que era do Vorcaro [na época]’ e que só tomou conhecimento da propriedade do avião após o escândalo envolvendo o Banco Master, quando um pastor evangélico que viajou com ele informou sobre o dono da aeronave.
O deputado afirmou: ‘O [pastor André] Valadão me falou que foi uma viagem para Brasília, que tem até uma foto minha com ele [Valadão]’, referindo-se à ocasião em que esteve a bordo do jato de Vorcaro.