Licenciamento Ambiental e Denúncias de Violência
O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta semana, uma série de ofícios a autoridades federais, estaduais e municipais do Pará, visando esclarecer a regularidade do licenciamento ambiental de aterros sanitários situados na Região Metropolitana de Belém. As obras em questão estão localizadas nos municípios de Acará e Bujaru.
Um dos pontos principais levantados pelo MPF é a falta da Consulta Prévia Livre e Informada (CPLI) às comunidades tradicionais que podem ser afetadas pelos projetos. Além disso, a instituição se mostrou preocupada com as graves denúncias de violência que surgiram após uma audiência pública realizada em Acará, agendada para o dia 20 do mês passado.
Audiência Pública e Questões de Segurança
Os ofícios foram encaminhados ao governo do estado do Pará, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao prefeito de Acará, solicitando esclarecimentos sobre o planejamento de segurança e a manutenção da ordem durante a audiência pública. O procurador da República Rafael Martins da Silva expressou preocupação com um incidente em que diversas pessoas foram impedidas de adentrar o ginásio onde ocorriam os debates, um fato amplamente registrado por imagens nas redes sociais e na mídia.
Além disso, o MPF requisitou informações sobre o uso de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar durante a dispersão de manifestantes, que estavam insatisfeitos com o bloqueio imposto por seguranças privados. O procurador também demandou respostas a respeito de denúncias feitas por um movimento social que relatou agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos, supostamente perpetradas por funcionários de uma empresa de coleta de resíduos e equipes de vigilância.
Impactos nos Assentamentos e Consulta Prévia
As repercussões territoriais e os impactos diretos às comunidades locais também foram abordados na comunicação do MPF. O órgão oficiou a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará, solicitando cópias dos procedimentos administrativos sobre o Projeto de Assentamento (PA) Serragem Santana e o PA Araxiteua. Portanto, o MPF busca esclarecer se essas áreas, que se sobrepõem à zona de influência do empreendimento, têm um perfil voltado para povos e comunidades tradicionais, além de informações sobre o número de famílias envolvidas e as políticas públicas em execução pelo Incra.
Demandas à Semas e Iterpa
O Ministério Público também requisitou dados à Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) e ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa) sobre as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional, que foi criado para coordenar a CPLI relacionada aos empreendimentos de resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belém. Informações sobre o calendário, a metodologia, o plano de trabalho e as atas das reuniões do grupo foram solicitadas pelo MPF.
Além disso, à Semas foi exigido o Termo de Referência Definitivo necessário para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Metropolitana. O MPF também indagou sobre a atualização ou elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belém.
Considerações sobre a Segurança Aeroportuária
Por fim, o procurador da República enviou um ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O MPF solicita a estes órgãos a elaboração de uma Informação Técnica que avalie a viabilidade da implementação do empreendimento em Bujaru, considerando a distância estipulada como Área de Segurança Aeroportuária (ASA), conforme as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Isso inclui a viabilidade do Plano Básico de Zona de Proteção de um heliponto que está localizado na região.
O Procedimento Administrativo nº 1.23.000.001404/2025-27 segue em análise no Ministério Público Federal no Pará, que permanece atento às questões de licenciamento ambiental e direitos das comunidades afetadas.