Regulamentação e Seus Efeitos
A partir deste mês de abril, motociclistas de Belém que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm um novo motivo para se sentir valorizados. Eles passam a receber um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, conforme regulamentação da Portaria MTE nº 2.021/2025. Essa iniciativa, que entrou em vigor após um período de 120 dias para adaptação das empresas, visa compensar os riscos que esses profissionais enfrentam na rotina diária. No entanto, a medida levanta debates sobre os impactos financeiros nos setores de logística, entregas e serviços, e deixa de fora trabalhadores de aplicativos, considerados autônomos e, portanto, sem direito ao benefício.
Critérios de Aplicação do Benefício
De acordo com a portaria, o pagamento do adicional não depende do tempo que o trabalhador passa sobre a moto, mas sim da regularidade com que enfrenta riscos em seu dia a dia. “O foco não está no tempo contínuo, mas na presença constante do risco”, explica Kristófferson Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Pará. Assim, motoristas que fazem entregas frequentes ou desempenham funções operacionais são mais propensos a receber o adicional. Já aqueles que utilizam a motocicleta em raras ocasiões para atividades administrativas podem não ter direito ao benefício. Andrade enfatiza que a Justiça do Trabalho prioriza a realidade do trabalho cotidiano em relação à formalidade do que está escrito em contrato.
Desafios para o Setor de Alimentação
O setor de bares e restaurantes está entre os mais afetados pela nova legislação. O adicional representa um aumento significativo na folha de pagamento, que pode repercutir em férias, 13º salário e FGTS. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), alerta: “Não há fôlego financeiro. Cerca de 33% das empresas já operam no vermelho, e outras 36% estão apenas se equilibrando, sem lucros. Isso significa que quase 70% dos negócios não têm condição de absorver aumento significativo nos custos.”
Preocupação com a Sustentabilidade das Empresas
Isan Anijar, presidente da Associação Comercial do Pará (ACP), reforça que a pressão financeira pode levar empresas a repassar custos ao consumidor. “A tendência é que esses encargos impactem diretamente o preço final dos produtos”, afirma Anijar. Solmucci complementa que o novo adicional pode forçar empresas que estão apenas administrando suas despesas a enfrentarem dificuldades ainda maiores, comprometendo a saúde financeira do setor em todo o país.
Denúncias sobre Registro de Carteira de Trabalho
A Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Estado do Pará (Fenamoto-PA) aponta que muitas empresas têm encontrado formas de contornar a legislação. Segundo Alessandro Félix, diretor da Fenamoto Nacional, é comum que trabalhadores sejam contratados como vendedores ou em funções administrativas para evitar o pagamento do adicional. “Muitos precisam ter moto própria, mas suas funções são mascaradas. Vamos lutar contra essas manobras”, denuncia. Ele afirma que menos de 10% dos quase 3 mil estabelecimentos comerciais em Belém têm motociclistas registrados adequadamente. Embora empresas maiores no setor de logística estejam cumprindo a nova norma, muitos freelancers em restaurantes ainda atuam na informalidade.
Entregadores de Aplicativos Ficam de Fora
Apesar de enfrentarem os mesmos riscos nas ruas de Belém, os entregadores de aplicativos como iFood e Uber não têm direito ao adicional. A decisão dos tribunais superiores considera que esses trabalhadores são autônomos, sem subordinação direta. Igor Cardoso, um entregador com nove anos de experiência, expressa sua insatisfação: “Não recebemos suporte algum. Todos os custos, como gasolina e manutenção, saem do nosso bolso. Esse adicional seria fundamental para melhorar nossa situação financeira.”
A realidade difícil é corroborada por Ayrton Barbosa, que realiza jornadas de até 12 horas para conseguir uma meta semanal de R$ 1 mil. “Estamos cada vez mais discriminados no trânsito. A demanda cresce, mas os ganhos diminuem”, lamenta. A categoria clama por regulamentação federal específica que aborde questões como segurança no trabalho e qualificação profissional.
Posicionamento das Plataformas
Em resposta às críticas, o iFood declarou que investiu R$ 744 milhões em apoio aos entregadores em 2025, ressaltando que a nova portaria se aplica apenas a trabalhadores sob o regime CLT, sem se estender aos autônomos. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também reiterou que a relação entre as plataformas e seus parceiros não caracteriza vínculo empregatício, embasando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A reportagem buscou contato com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Pará, mas não obteve resposta antes da publicação deste artigo.