Servidores Lutam por Direitos e Revogação de Leis
Na quarta-feira, 25, pela manhã, trabalhadores da Prefeitura de Belém, no Pará, se mobilizaram em mais uma manifestação unificada, exigindo respeito e a defesa dos direitos dos servidores públicos. O ato teve início às 9 horas, em frente à Câmara Municipal da cidade, localizada no bairro do Marco.
A greve, que segue ativa, permanecerá até que a nova matriz curricular implantada pela Secretaria Municipal de Educação (Semec) seja totalmente anulada. Os servidores reivindicam, ainda, uma verdadeira negociação com as autoridades, a revogação da controversa Lei 10.266/2026 e a anulação do Novo Estatuto do Magistério.
O movimento de greve, que inclui servidores da educação, saúde, assistência social e tecnologia da informação, também clama por um reajuste salarial. A Lei 10.266/2026, apelidada de “pacote de maldades” pela gestão de Igor Normando, do MDB, está no centro dessas reivindicações.
Desde o início desse movimento, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) em Belém tem enfrentado batalhas judiciais contra a Prefeitura, conquistando algumas vitórias significativas ao longo do caminho.
Vitória na Luta pela Nova Matriz Curricular
Recentemente, os servidores celebraram uma importante vitória com a recomendação do Ministério Público do Pará, que pediu ao Conselho Municipal de Educação (CME) que suspendesse a tentativa da Semec de impor uma nova matriz curricular sem consultar a comunidade escolar. Essa decisão é vista como um marco positivo na luta dos trabalhadores da educação.
“Desde o início, denunciamos a intenção da Semec e da Prefeitura de aprovar essa nova matriz durante o recesso escolar, de maneira autoritária”, afirmou um representante do Sintepp. Essa recomendação do MPPA é considerada uma vitória política crucial para a greve, que já dura mais de 30 dias.
O documento emitido pelo Ministério reafirma que diretrizes educacionais que têm grande impacto social devem ser discutidas publicamente, através de audiências e ampla comunicação. O não cumprimento dessa recomendação pode resultar em responsabilização jurídica do presidente do CME, professor Alberto Damasceno.
Batalha Judicial e Controvérsias
O Sintepp também moveu ação judicial para revogar o mencionado “pacote de maldades” da gestão Normando. A ação começou com um mandado de segurança apresentado pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, ambas do PSOL, que alegaram irregularidades na convocação da sessão extraordinária ocorrida em dezembro de 2025 e outras falhas processuais.
A decisão inicial concedeu uma liminar que permitiu que os projetos discutidos nessa sessão retornassem às comissões legislativas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 10 mil. No entanto, a Prefeitura argumentou que não houve prejuízo real para as parlamentares, afirmando que os projetos estavam disponíveis previamente e que houve efetiva participação na sessão.
No dia 20 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) manteve a decisão que suspendeu os efeitos da Sessão Extraordinária que havia aprovado o pacote. A desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, responsável pelo caso, destacou que o próprio Município reconheceu o descumprimento do prazo regimental de 48 horas, centrando sua defesa na ausência de prejuízo, o que reforçou a validade do que foi invocado pelas vereadoras.
Novas Medidas da Gestão e Reação dos Servidores
Enquanto algumas vitórias foram alcançadas, a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep) publicou a portaria 13/2026-GABS/SEGEP, no dia 16 de janeiro de 2026, que estabelece um regime transitório para servidores que optarem por não integrar o plano de carreira. Esta portaria, assinada por Elisângela Mara da Silva Jorge, secretária adjunta da Segep, está gerando polêmica entre os servidores.
A publicação estipula que os funcionários devem manifestar sua escolha até 12 de março, optando de forma expressa e irrevogável por um novo regime que limita direitos e atualizações. A falta de manifestação implicará em adesão automática ao novo regime, o que tem sido criticado por muitos trabalhadores, que afirmam estar sendo cooptados a assinar o documento.
A nova Lei 10.278/2026 criou a Carreira Geral de Profissionais do Serviço Público Municipal (CGBEL), que extinguirá gradualmente os cargos na administração pública. Assim, cargos de níveis auxiliar, médio e superior, como agentes de serviços gerais e motoristas, serão eliminados quando vagos, sem possibilidade de reposição via concursos públicos, alterando radicalmente a estrutura do funcionalismo municipal.