Proposta de cooperação financeira é apresentada no STF
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, participou ontem (10) da audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para tratar dos efeitos práticos da decisão que manteve os limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. Em Brasília, Pivetta sugeriu a assinatura de um termo de cooperação para que o Pará realize compensação financeira pelos serviços públicos prestados por Mato Grosso à população paraense residente na região em disputa.
“Esperamos que haja a compreensão objetiva do que precisa ser feito. Mato Grosso está pronto para continuar atendendo a população dessa área, mas necessita ser compensado por isso. O Pará arrecada, e Mato Grosso gasta. Isso não está correto. Precisamos dessa cooperação para manter e aprimorar os serviços públicos para essas 12 mil pessoas”, afirmou o governador.
Ministro Flávio Dino busca acordo e aponta alternativas
Ao término da audiência, o ministro Flávio Dino destacou que seguirá tentando um acordo de conciliação entre os dois estados, mas que não descarta a possibilidade de reabrir a discussão judicial sobre os limites territoriais caso não haja consenso. Ele ressaltou a complexidade da disputa, ressaltando que ela envolve uma extensão geográfica comparável a dois países, com pessoas e problemas reais.
“Há três caminhos possíveis: manter a decisão atual, alterá-la ou encontrar um meio-termo. Eu defendo a busca por uma solução intermediária que atenda às demandas postas”, explicou o ministro.
Busca por solução justa e equilibrada
O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, afirmou que o Estado está disposto a construir uma solução justa em conjunto com o governo do Pará. “Nosso objetivo é alcançar um acordo equilibrado, que respeite as decisões judiciais, preserve os direitos da população e distribua de forma justa as responsabilidades entre os estados”, declarou.
A audiência foi convocada antes do julgamento dos embargos de declaração pendentes na ação rescisória que trata do caso. As negociações para o acordo continuam no STF, com foco na continuidade dos serviços públicos e na proteção da população afetada.
Na mesma data, os procuradores-gerais dos dois estados se reunirão com o ministro para tentar destravar o impasse sobre segurança pública e regularização fundiária na área.
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Propostas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Durante a audiência, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), apresentou três propostas para avançar na resolução do conflito.
Uma das sugestões é a realização de um plebiscito para ouvir os moradores da área em disputa sobre qual unidade federativa preferem integrar administrativamente. “Seria fundamental dar voz à população local”, afirmou o deputado.
Além disso, Max propôs que o STF realize uma audiência pública na própria região, permitindo que representantes da Corte ou designados ouçam diretamente os impactos e desafios enfrentados pelos moradores.
Outra proposta apresentada visa criar um mecanismo que ofereça segurança jurídica aos prefeitos dos municípios mato-grossenses envolvidos, garantindo que possam prestar serviços públicos sem receio de questionamentos por órgãos de controle, como Ministério Público e tribunais de contas.
Dificuldades enfrentadas pela população local
Max Russi destacou as dificuldades de acesso a serviços essenciais enfrentadas pela população da região. Segundo ele, muitos moradores precisam percorrer longas distâncias para obter atendimento médico, educação e outros serviços públicos.
O deputado afirmou que, em alguns casos, os cidadãos viajam mais de mil quilômetros para buscar assistência, enquanto municípios mato-grossenses próximos estariam mais preparados para oferecer esses serviços.
Russi também ressaltou que cerca de 20 mil atendimentos a cidadãos paraenses já foram realizados em municípios de Mato Grosso via Sistema Único de Saúde (SUS), demonstrando a integração entre as populações da região.
Ação judicial e fundamentos do governo de Mato Grosso
Em maio de 2023, o governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no STF solicitando a revisão da decisão de 2020 que manteve os limites territoriais atuais. Mato Grosso argumenta que houve erro na localização geográfica usada como base para o julgamento da ACO nº 714, especialmente em relação à posição do Salto das Sete Quedas frente ao Salto Augusto, o que teria causado inconsistências na definição da linha divisória.
Além da questão territorial, o Estado destaca que moradores de municípios paraenses próximos à divisa dependem historicamente da estrutura administrativa de Mato Grosso para acesso a serviços públicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Um levantamento estadual revelou que pelo menos 123 títulos definitivos foram expedidos entre 1959 e 1966, abrangendo mais de 600 mil hectares atualmente reconhecidos como pertencentes ao Pará. Também foi constatado que moradores da área utilizam serviços públicos mantidos por Mato Grosso, como hospitais, delegacias, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, já que não há estrutura suficiente do lado paraense para absorver essa demanda.
Na área da saúde, Mato Grosso custeou em 2025 cerca de 13.295 internações hospitalares, realizou 2,9 milhões de procedimentos ambulatoriais e financiou 1.517 partos. Sistemas do SUS registraram atendimentos a pacientes residentes em dez municípios paraenses em unidades de saúde mantidas pelo governo mato-grossense.
Dados da Secretaria de Estado de Fazenda indicam que os municípios limítrofes arrecadaram R$ 372,2 milhões em tributos estaduais em 2025, um aumento de 80,8% em relação a 2021. Produtores rurais da área em disputa recolheram R$ 5,2 milhões em tributos no ano passado. O Estado ressalta que qualquer transição territorial deve ser planejada para evitar prejuízos financeiros e administrativos.