Inovações nas Políticas Judiciárias
O Conselho Nacional de justiça (CNJ) marcou presença esta semana no evento internacional Justice Matters 2026, realizado em Haia, na Holanda. Representando o Judiciário brasileiro, a conselheira Jaceguara Dantas participou do painel High-Level Judicial Dialogue (África–Ibero-América), onde elucidou a estrutura institucional do Brasil focada na gestão de dados, agilidade processual e na proteção de direitos fundamentais.
Com base na ideia de que o acesso à justiça é um direito multifacetado, a apresentação de Jaceguara destacou o modelo eficiente de gestão do Judiciário nacional. Este sistema, que atualmente administro mais de 80 milhões de processos integrados em uma base de dados nacional, reflete uma transição de um paradigma reativo para uma abordagem proativa em políticas judiciárias. Essa mudança se alinha a compromissos constitucionais e tratados internacionais, como a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros importantes documentos.
Prioridade a Resultados
Durante a sua fala, a conselheira enfatizou a urgência de uma administração pública que busque resultados tangíveis para a sociedade. “A nova métrica de sucesso da Justiça não deve ser apenas quantos processos decidimos, mas sim quantas vidas conseguimos proteger antes que o pior aconteça”, declarou Jaceguara, sua mensagem clara retrata uma nova visão sobre o papel da Justiça.
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Celeridade na Justiça
Os resultados práticos da interoperabilidade de sistemas e da utilização de inteligência de dados na administração judicial foram também apresentados. A conselheira Jaceguara trouxe à tona o alarmante número de mais de 1 milhão de casos de violência doméstica processados anualmente no Brasil, ressaltando o papel crucial da inteligência de dados como ferramenta para denúncia e prevenção. O Judiciário, atualmente, tem concedido aproximadamente 70 medidas protetivas de urgência a cada hora.
Por meio de políticas integradas entre Justiça, segurança pública e saúde, aliadas a modelos preditivos de risco, o tempo para cumprimento dessas medidas caiu para menos de 48 horas. Essa significativa redução ilustra como a modernização administrativa pode impactar positivamente a agilidade processual.
Gênero e Equidade no Judiciário
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A delegação brasileira não se limitou a isso, também destacou a recente criação de atos normativos fundamentais, como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução CNJ 492/23. Este protocolo se tornou uma diretriz para toda a magistratura nacional, em conformidade com as obrigações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, evidenciando o compromisso do CNJ em combater preconceitos institucionais e revitimizações.
Além dessas iniciativas, o CNJ reafirmou seu compromisso com a paridade e a diversidade, implementando políticas de cotas raciais em concursos e promovendo ações afirmativas para mulheres em posições de liderança. Essas medidas são essenciais visando garantir a pluralidade, um elemento fundamental para a qualidade das decisões judiciais.
Acesso à Justiça para Todos
Na seara do acesso à justiça, o CNJ apresentou suas iniciativas de interiorização e capilaridade do Estado, especialmente em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “A universalidade da justiça demanda presença física e uma escuta atenta, especialmente para povos com múltiplas vulnerabilidades, como as mulheres indígenas”, destacou a conselheira Jaceguara.
Iniciativas como a instalação de pontos de atendimento digital em áreas remotas e o uso de equipes móveis, que operam em barcos e caminhões, foram implementadas para atender comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, garantindo um atendimento adaptado às especificidades linguísticas e culturais. Tais ações complementam esforços nacionais para erradicar o sub-registro civil, que é um passo crucial para a plena cidadania e exercício de direitos.
Cooperação Internacional em Foco
A participação do CNJ em Haia reafirma o compromisso com a cooperação horizontal entre os países do Sul Global. O Conselho se dispôs a compartilhar sua expertise em infraestrutura tecnológica e gestão de dados com nações africanas e ibero-americanas, promovendo um intercâmbio de boas práticas voltadas à justiça acessível e tribunais móveis.
A conselheira também sublinhou a importância de articulações interinstitucionais no Brasil, exemplificadas pela assinatura do Pacto Nacional contra o Feminicídio, que foi firmado em fevereiro de 2026 pelos Três Poderes da República. “Prevenir o luto é a nossa missão mais elevada. A justiça vai além de simplesmente julgar; ela se fundamenta na infraestrutura preventiva da vida”, concluiu a conselheira, destacando a profundidade do compromisso do Judiciário com a sociedade.