Medidas e Debates no Senado
Nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou, com ressalvas, um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o cadastro e identificação de beneficiários do seguro-defeso. A proposta tem como objetivo evitar fraudes no pagamento deste benefício e autoriza a quitação de parcelas pendentes até 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos exigidos pela legislação. Com as modificações realizadas, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O senador Beto Faro (PT-PA), relator do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1, de 2026, que substitui a Medida Provisória (MP) 1.323/2025, destacou que a elaboração do texto resultou de um intenso debate, que incluiu três audiências públicas em Brasília e discussões nas diversas unidades da Federação. Segundo Faro, o objetivo foi criar um equilíbrio que previna fraudes sem prejudicar os direitos dos pescadores honestos.
“Foi um amplo diálogo. Na comissão mista, o texto foi aprovado por unanimidade”, afirmou o relator, enfatizando a importância das contribuições de diversos setores, incluindo representantes do governo e do Congresso.
Críticas e Defesas no Plenário
A aprovação do PLV ocorreu após intensos debates no Plenário, onde senadores da oposição expressaram preocupação quanto ao risco de facilitação nos cadastros de pescadores, o que poderia abrir espaço para mais fraudes. O senador Jorge Seif (PL-SC), ex-ministro da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticou as mudanças no cadastro de pescadores, que, segundo ele, teriam sido ampliadas na gestão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O texto que veio do Executivo melhora o que foi aprovado na Câmara, que facilitava excessivamente o cadastro por meio de entidades, aumentando a possibilidade de irregularidades”, disse Seif, alertando para o envolvimento de algumas dessas entidades em esquemas fraudulentos.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS) também discordou das modificações e sugeriu que o melhor seria deixar a MP caducar, alegando que quem merecia o seguro já havia recebido. Ela e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defenderam a proposta do governo como superior à versão aprovada na Câmara.
Alterações e Novas Normas
Conforme o debate prosseguiu, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) ressaltou que as alterações feitas no Congresso poderiam resultar em uma flexibilização excessiva, comprometendo o controle sobre os beneficiários do seguro. Ele parabenizou o governo Lula, mas reafirmou a defesa do texto original da MP.
Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-DF) destacou a relevância do seguro-defeso, mas criticou a postura “descuidada” em relação às contas públicas, afirmando que as alterações poderiam facilitar o cadastro mesmo para quem nunca exerceu a atividade pesqueira. “Esse conjunto de alterações não beneficia os pescadores e compromete o país”, afirmou Marinho.
Como líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) sinalizou apoio ao texto, mas reconheceu a importância do entendimento construído na comissão mista. Em contrapartida, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a MP, ressaltando a necessidade de distinguir entre pescadores honestos e desonestos, afirmando que a ação do governo é justa.
Nova Regra de Comprovação e Prazos
Entre as principais mudanças acordadas, os senadores estabeleceram a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por parte dos pescadores por pelo menos seis meses dentro de um período de 12 meses, uma condição que não constava na versão anterior aprovada na Câmara. Além disso, foram alteradas as regras para a comprovação de renda, e a previsão de pagamento retroativo de benefícios para os períodos de defeso de 2025 foi eliminada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que já entrou em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que deverá colocar o projeto em pauta para votação na próxima quinta-feira (9). “Essa construção só foi possível devido ao diálogo entre todos os líderes. Todos têm plena consciência da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros”, afirmou Alcolumbre.
Prorrogação de Prazos e Medidas de Segurança
Com a aprovação do texto, o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, abrangendo os anos de 2021 a 2025. A apresentação do Reap é essencial para que o pescador mantenha o acesso ao seguro-defeso e, caso não o faça, não terá direito ao benefício durante o período de proibição de pesca.
A proposta também busca facilitar o acesso a financiamentos subsidiados por pescadores artesanais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). No entanto, apesar das facilidades, as penalidades para fraudes foram endurecidas, passando de três para cinco anos de suspensão do registro de pescador, com um acréscimo na gravidade para reincidências.
Além disso, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá autenticação em dois fatores, aumentando a segurança no processo.