Nova Legislação Endurece Penas
O governo de El Salvador, liderado pelo presidente Nayib Bukele, deu um passo significativo na luta contra a criminalidade ao aprovar uma reforma do Código Penal Juvenil que inclui a pena de prisão perpétua para menores de idade. Essa mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa combater de forma mais rigorosa a atuação das gangues, conhecidas como pandillas, que têm atormentado o país. Segundo o texto aprovado, o menor que cometer um ato considerado crime ou contravenção será passível de pena de prisão perpétua.
O Artigo 8 da nova lei estabelece que, além da prisão perpétua, não será mais aplicável o procedimento especial que antes permitia uma abordagem diferenciada para menores em casos de crimes graves. Entretanto, a legislação prevê a realização de revisões periódicas das sentenças de prisão perpétua, com o objetivo de avaliar a reabilitação do indivíduo e o risco associado à concessão de liberdade condicional.
Compatibilidade com Padrões Internacionais
Um dos pontos controversos da reforma é a afirmação do governo de que a incorporação da pena perpétua para adolescentes está alinhada aos padrões constitucionais internacionais de direitos da criança. O texto estabelece que a revisão da pena será obrigatória, conforme as disposições do Código Penal, garantindo assim uma avaliação contínua do caso.
A proposta de Bukele foi aprovada em 17 de março, em um momento em que seu governo enfrenta críticas de organizações de direitos humanos que o acusam de violar normas internacionais em sua batalha contra as gangues. O texto estabelece que a pena perpétua deve ser atribuída apenas a crimes de extrema gravidade, como homicídios, estupros e atos de terrorismo, especificamente em relação aos membros de gangues.
Aprovação e Implicações da Nova Lei
A votação na Assembleia Legislativa, composta por 60 representantes, resultou em 58 votos a favor da reforma, todos oriundos do partido governista Novas Ideias (NI). Essa decisão foi precedida por uma emenda constitucional que permite modificações na Constituição em sessões legislativas singulares, facilitando assim a aprovação de leis de endurecimento penal.
O deputado Francisco Lira, membro da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), expressou preocupações sobre a aplicação dessa nova medida, ressaltando que muitos cidadãos inocentes ainda esperam por um julgamento justo e que, no processo, “pessoas de bem estão pagando por algo que não cometeram”. Essa declaração destaca a preocupação com possíveis injustiças que poderão surgir da aplicação rígida da nova legislação.
Jurisdicionais e Revisões de Pena
Com a reforma, os Tribunais Criminais de El Salvador terão jurisdição exclusiva sobre casos envolvendo tanto adultos quanto menores que cometem crimes passíveis de prisão perpétua. Esses tribunais também serão responsáveis pela revisão obrigatória das sentenças, podendo conceder um regime de liberdade supervisionada para aqueles que cumprirem 25 anos de prisão se forem menores, enquanto para adultos, a revisão ocorrerá entre 30 e 40 anos de cumprimento da pena.
Anteriormente, a legislação salvadorenha permitia penas máximas de 60 anos, com medidas de redução de pena disponíveis para aqueles que demonstrassem bom comportamento ou realizassem serviços comunitários. A nova medida, portanto, representa uma mudança drástica para o sistema penal do país.
Além disso, nesta mesma data, o Parlamento prorrogou por 30 dias o estado de emergência, que permite a prisão sem mandado, uma medida que já está em vigor há quatro anos. Até o momento, mais de 91 mil supostos membros de gangues foram detidos, com cerca de 8 mil já libertados por serem considerados inocentes.