Órgãos se uniram para denunciar violações a direitos fundamentais em Belém
Em uma manifestação conjunta apresentada à Justiça Federal nesta terça-feira (24), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) alertaram sobre o descumprimento contínuo de decisões judiciais que garantem os direitos fundamentais da população em situação de rua no estado do Pará e, especificamente, no município de Belém.
Além de ignorarem as ordens da Justiça Federal, as autoridades estaduais e municipais também têm desrespeitado uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece diretrizes para a implementação da política nacional voltada para a população em situação de rua. Essas determinações judiciais proíbem a remoção forçada de pertences e a retirada compulsória de pessoas que vivem nas ruas.
Relatos de violência institucional preocupam defensores dos direitos humanos
Os órgãos de defesa dos direitos humanos relataram episódios alarmantes de violência institucional nos últimos dias. No sábado (21), por exemplo, policiais militares tentaram retirar à força barracas e pertences de pessoas em situação de rua na Praça Dom Pedro II, situada no bairro Cidade Velha. A ação foi interrompida graças à intervenção de coletivos sociais que estavam presentes no local.
Na sequência, na segunda-feira, agentes da Guarda Municipal de Belém realizaram uma nova operação na mesma área. Segundo relatos de organizações, incluindo a Pastoral do Povo da Rua, essa ação foi marcada por truculência e uso desnecessário da força, resultando na remoção violenta de barracas e pertences pessoais, deixando muitas pessoas sob a exposição direta ao tempo.
Os defensores apontaram que esta operação constitui um ato de “zeladoria em desvio de finalidade”, caracterizando uma tentativa de “higienização social” que já havia sido proibida por decisões judiciais anteriores. Tal conduta é considerada um atentado à dignidade da justiça.
Inspeções revelam falhas na assistência à população vulnerável
Além das ações de remoção forçada, o MPF e as Defensorias relataram os resultados de inspeções realizadas entre os dias 19 e 21 de janeiro, revelando falhas severas na rede de assistência destinada a essa população em Belém. O Serviço de Acolhimento Noturno estava fechado para reformas e sem previsão de reabertura, prejudicando o atendimento a quem mais necessita.
A Casa Rua, espaço que deveria oferecer acolhimento, foi encontrado em condições extremamente precárias, sem mobiliário básico como mesas, cadeiras e colchões, fazendo com que as pessoas acolhidas fossem obrigadas a dormir no chão. Além disso, a alimentação servida era insuficiente para atender a todos, resultando na exclusão de alguns usuários do serviço de refeição.
Na esfera da saúde e higiene, as inspeções revelaram a falta de kits de higiene pessoal, ausência de estrutura e equipamentos para atendimento médico ou odontológico, além de funcionar sem alvará da Prefeitura e sem laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Essa situação expõe a vida dos frequentadores a riscos consideráveis.
Pedidos de medidas à Justiça para proteger a população vulnerável
Diante do cenário crítico de desrespeito às decisões judiciais, os representantes do MPF, MPPA, DPU e DPE-PA solicitaram à Justiça Federal a adoção de novas medidas contra os responsáveis. Entre os pedidos, destacam-se:
- A aplicação de multa ao município de Belém, com o valor estipulado em R$ 5 mil para cada pessoa que foi indevidamente removida na ação do dia 23 de fevereiro.
- A reavaliação e a aplicação de uma multa ao estado do Pará, sugerida em um montante não inferior a R$ 10 mil por cada pessoa afetada, em razão da tentativa de remoção forçada no dia 21 de fevereiro.
- A determinação para que tanto o estado quanto o município publiquem, em seus canais de comunicação, as obrigações judiciais que lhes foram impostas, visando garantir a transparência social e informar adequadamente todos os servidores, prevenindo novas remoções ilegais.
Esta manifestação judicial teve a assinatura do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, do promotor de Justiça Firmino Araújo de Matos, do defensor público federal Marcos Wagner Alves Teixeira e da defensora pública do estado do Pará, Júlia Graciele Rezende de Sousa.
A Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900 segue em trâmite, e a íntegra da manifestação está disponível para consulta.