Decisões pendentes na CCJ podem encaminhar PEC da Segurança ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise dos destaques restantes envolve pontos centrais, como as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Após a conclusão dessas deliberações, o texto seguirá para apreciação no plenário do Senado. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Alterações importantes para as polícias municipais e agentes de trânsito
Entre os destaques em pauta, está a emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que altera as condições de funcionamento das polícias municipais. O texto elimina a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Em substituição, propõe que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que avaliações estaduais condicionem sua operação.
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Fonte: ocuiaba.com.br
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Fonte: tcheagora.com.br
Outras duas emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas reconhece expressamente os agentes de trânsito como órgãos de segurança pública na Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em ações específicas das Forças Armadas, incluindo operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração e cooperação entre entes federativos no sistema de segurança
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. Também autoriza a formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca que a colaboração entre os entes federativos e as forças de segurança deve prevalecer sobre a competição.
O texto autoriza a criação de polícias municipais voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário, tema diretamente ligado à definição de critérios para a atuação dessas corporações.
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Fonte: edemossoro.com.br
Medidas para enfrentar facções criminosas e ampliação das funções da PRF
Outra parte significativa da PEC reúne medidas de combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre elas, a obrigatoriedade de manter presos em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A proposta também prevê a expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades dessas organizações. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.