Nova Lei da Dosimetria: O que muda para Bolsonaro e condenados pelo golpe

As Implicações da Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria já está em vigor desde sexta-feira (8), após sua promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nova legislação traz uma mudança significativa ao permitir a redução de penas para aqueles condenados por atentados golpistas, incluindo, surpreendentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com essa nova normativa, a expectativa é que ao menos 190 condenados por tentativas de golpe de Estado possam ter suas penas aliviadas. Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão em decorrência dos eventos de 8 de janeiro, é um dos principais nomes afetados pela alteração.

Entretanto, é importante esclarecer que a redução das penas não ocorrerá de forma automática. O Supremo Tribunal Federal (STF) terá a responsabilidade de recalcular as sanções impostas, levando em conta as novas diretrizes apresentadas pela lei. Para que essa revisão aconteça, será necessário que a Corte seja provocada, seja pela defesa de algum condenado, pelo Ministério Público ou até mesmo por um relator do STF que se encarregue de um dos casos relacionados à tentativa de golpe.

Entenda o Conteúdo da Lei

A legislação introduz regras específicas para a aplicação das penas dos crimes contra a democracia, abrangendo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a tentativa de golpe de Estado. As penas para esses crimes variam entre 4 a 12 anos, dependendo da gravidade dos atos. Um aspecto notável é que, ao serem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão cumulativas, seguindo a lógica do chamado “concurso formal de crimes”. Nesse caso, será aplicada a pena do crime mais grave, com um adicional que pode variar de um sexto até a metade, conforme a decisão judicial.

Atualmente, o entendimento do STF permite que esses dois crimes sejam considerados simultaneamente, possibilitando a soma das penas. Essa interpretação já foi utilizada nas condenações resultantes dos ataques de 8 de janeiro e na condenação do ex-presidente Bolsonaro, o que levava a um tempo de prisão consideravelmente maior. Agora, com a nova lei, a perspectiva é que essa situação se altere, potencialmente diminuindo o tempo de detenção.

Impactos na Progresso de Regime

Outro ponto positivo trazido pela Lei da Dosimetria é a possibilidade de redução da pena em até dois terços quando os crimes são praticados em contexto de multidão, desde que o réu não tenha liderado as ações nem financiado os atos. Essa tese já foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em várias condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, as novas regras também facilitam a progressão de regime, permitindo que um condenado possa passar do regime fechado ao semiaberto após cumprir apenas um sexto da pena. Essa mudança pode acelerar a transição de regime para muitos presos, incluindo Bolsonaro.

A Situação de Bolsonaro

Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar por motivos de saúde, mas em termos legais, seu status ainda é de regime fechado. Como mencionado anteriormente, ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Anteriormente, a previsão era que ele só pudesse solicitar a mudança para o semiaberto em 2033. Contudo, a nova legislação poderá facilitar essa transição, com especialistas apontando que agora ele poderá migrar de regime em um período entre dois e quatro anos.

Casos Específicos: Débora do Batom

Entre os condenados, destaca-se o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que obteve uma pena severa de 14 anos por seu envolvimento na invasão das sedes dos Três Poderes. Ela já recorreu ao STF pedindo a revisão de sua pena, exatamente com base na nova lei. Embora seu pedido tenha sido inicialmente negado por não estar claro se a lei estava em vigor na época, a promulgação recente abre caminho para uma nova análise.

A expectativa é que a nova legislação reveja as penas de muitos que participaram da trama golpista de janeiro, incluindo ações ligadas a atos antidemocráticos. Contudo, ainda há incerteza sobre possíveis recursos que possam ser apresentados ao STF, que podem impactar a aplicação da Lei da Dosimetria.