Recomendações para Acesso a Leitos de Saúde Mental
No dia 19 de fevereiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou recomendações importantes através da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco. A orientação é de que as Secretarias Municipais de Saúde de Belém de São Francisco e Itacuruba, assim como a Secretaria de Saúde do Estado, não utilizem antecedentes criminais ou histórico prisional como critérios para a admissão ou exclusão de pacientes em leitos de saúde mental, bem como em programas de desdrogadição.
A Promotoria enfatiza que as avaliações para negativa de vagas devem ser baseadas exclusivamente em critérios clínicos e técnicos, como a inexistência de indicação terapêutica ou a falta de suporte médico adequado para a condição do paciente. Além disso, qualquer negativa de internação deve ser documentada formalmente, contendo o nome do profissional responsável, o CRM e os motivos técnicos detalhados, sob pena de responsabilidade administrativa.
Outra recomendação do MPPE é que as Secretarias Municipais adote protocolos de segurança interna que garantam o acolhimento de pacientes com perfis mais complexos, sem comprometer a integridade da equipe e dos demais usuários. A sugestão foi feita pelo promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha e publicada no Diário Oficial do MPPE em 9 de fevereiro de 2026.
Providências para o Tratamento Fora do Domicílio
Em outra frente, o MPPE também se manifestou sobre o serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) em Parnamirim, recomendando à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas imediatas para regularizar este serviço essencial. A continuidade e previsibilidade do transporte de pacientes que necessitam de atendimento especializado em outros municípios deve ser garantida, conforme a recomendação divulgada em 19 de fevereiro de 2026.
A recomendação inclui a necessidade de reforçar a frota de veículos destinada ao TFD, assegurando que a quantidade e as condições dos veículos sejam adequadas à demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Também foi solicitado um ajuste logístico nos horários de saída dos veículos para que estejam em consonância com os agendamentos médicos, evitando esperas excessivas e desgaste físico dos pacientes. Essas ações foram discutidas no Procedimento Administrativo nº 01691.000.015/2026, instaurado para monitorar a política pública de TFD.
A Promotoria identificou falhas recorrentes na prestação desse serviço, como interrupções no transporte e problemas estruturais na frota, que têm prejudicado a efetividade dos tratamentos de saúde. O MPPE reforça que o TFD é uma política pública crucial dentro do SUS, sendo responsabilidade do poder público garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo transporte adequado para quem precisa de atendimento fora do município.
Concurso Público em Cabrobó
Outra recomendação feita pelo MPPE, publicada em 19 de fevereiro de 2026, foi direcionada à Prefeitura de Cabrobó, visando a realização de um concurso público para suprir vagas de cargos efetivos. O objetivo é reduzir o número de contratados temporários, alinhando a situação à Constituição Federal que exige a realização de certames para preenchimento de cargos públicos.
Segundo a Promotoria de Justiça de Cabrobó, o último concurso ocorreu em 2012, e atualmente existem 152 cargos efetivos vagos, enquanto o número de contratados temporários se apresenta de forma desproporcional. O promotor de Justiça João Feitoza destacou que, desde 2022, o MPPE tem buscado dialogar com a gestão municipal sobre a situação, sem sucesso, já que a administração se recusou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A Promotoria recomendou que em até 60 dias o município inicie o processo administrativo para a realização do concurso, formando a comissão organizadora e contratando a banca examinadora. Um cronograma para a rescisão de contratos temporários que não atendem a requisitos excepcionais deve ser apresentado em até 180 dias.
Além disso, a gestão municipal deverá informar ao MPPE, em até 15 dias, se acatará a recomendação e quais medidas iniciais já foram implementadas. Esta recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 12 de fevereiro de 2026.