Ação do MPF por Acessibilidade
O Ministério Público Federal (MPF) está pressionando a concessionária Norte da Amazônia Airports (NOA), responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Belém (PA), a apresentar um cronograma detalhado das obras de ampliação e modernização do terminal. O objetivo da medida é assegurar que as intervenções estejam em conformidade com as normas de acessibilidade, seguindo determinação da Justiça Federal com abrangência nacional.
A ação judicial que fundamenta essa atuação foi estabelecida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre em dezembro de 2024. A sentença resultou de uma ação civil pública promovida pelo MPF, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Este veredicto condenou a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outras entidades a adaptarem todos os aeroportos que recebem mais de cem mil passageiros anualmente às exigências de acessibilidade.
Anteriormente, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Flores Machado, já havia solicitado à NOA um cronograma claro das etapas da obra. Contudo, ao enviar um boletim acompanhado de um relatório fotográfico e a planta arquitetônica do aeroporto, a concessionária apenas indicou os percentuais de execução de algumas áreas de acesso, sem fornecer prazos para a conclusão das etapas e do projeto como um todo.
Diante dessa situação, o MPF enviou um novo ofício reiterando a necessidade de que a NOA apresente o cronograma completo no prazo de 20 dias úteis.
Exigências da Justiça Federal
A ação civil pública iniciada pelo MPF em 2022 visa garantir condições mínimas de acessibilidade não apenas em aeroportos, mas também nas vias públicas adjacentes em todo o Brasil. A decisão da Justiça Federal no Acre, que possui efeitos em todo o território nacional, determina que a União e a Anac devem:
- Realizar um levantamento dos aeroportos com fluxo anual superior a cem mil passageiros que ainda não contam com passarelas telescópicas ou sistemas eletromecânicos de elevação (ambulift);
- Tomar medidas para garantir a instalação desses equipamentos, aplicando penalidades em caso de descumprimento das normas;
- Apresentar um cronograma de fiscalização anual para os aeroportos com esse fluxo, que inclua a adequação de mobiliários, banheiros, sinalização e outros aspectos relevantes;
- Exigir a instalação de passarelas telescópicas ou sistemas eletromecânicos de elevação nas novas concessões de aeroportos;
- Promover a fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e implementar treinamentos anuais para funcionários no atendimento a pessoas com deficiência.
Além disso, no âmbito nacional, a União é responsável por:
- Comunicar as irregularidades aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a fim de que sejam realizadas fiscalizações nos aeroportos e nas companhias aéreas.
A importância dessa ação do MPF não pode ser subestimada. Trata-se de uma iniciativa crucial para assegurar que os direitos de pessoas com deficiência sejam respeitados em um espaço tão importante quanto o aeroporto, que é um ponto de acesso e integração social.