Decisão Judicial em Belém
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (11) que a Prefeitura de Belém (PA) e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) apresentem, em um prazo de 30 dias, a comprovação do efetivo funcionamento de um abrigo noturno destinado à população em situação de rua. A medida foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) denunciar o descumprimento reiterado de ordens judiciais e a apresentação de informações falsas pela administração municipal.
A decisão do juiz foi clara: caso sejam encontradas inconsistências nas informações fornecidas, será imposta uma multa por desrespeito à dignidade da Justiça. A análise da situação ainda poderá incluir uma nova inspeção judicial. Além de comprovar a infraestrutura do abrigo, o município também precisa anexar documentos que demonstrem a execução de um plano de atendimento psicológico e social para os acolhidos.
Histórico e Ação do MPF
A ação judicial é uma resposta a um pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), parte do MPF que atua na defesa dos direitos humanos. Na segunda-feira (9), o MPF já havia solicitado à Justiça a aplicação de multas que totalizam R$ 354 mil contra a Prefeitura e a Funpapa, devido, segundo o órgão, à “postura processual reiterada de descumprimento” no que se refere à assistência às pessoas que vivem nas escadarias do edifício-sede dos Correios, localizado na avenida Presidente Vargas.
Segundo o MPF, inspeções realizadas mostraram que os dados apresentados pela prefeitura eram falsos. Em resposta aos pedidos anteriores que exigiam a criação de abrigos com pelo menos 50 leitos e um plano de tratamento para dependência química, a gestão municipal enviou fotos de um antigo restaurante popular desativado, alegando que o espaço seria a nova instalação do abrigo, mas sem móveis ou qualquer infraestrutura necessária.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, destacou que o município apresentou um plano de ação genérico, que apenas refletia o fluxo habitual do Sistema Único de Saúde (SUS), em vez de um plano específico, conforme exigido pela Justiça.
Inspeções Revelam Situação Crítica
Antes da decisão mais recente, uma equipe do MPF realizou vistorias entre os dias 19 e 21 de janeiro nos locais indicados pela Prefeitura. Durante as inspeções, foi constatado que o serviço de acolhimento noturno estava fechado para reformas e a Casa Rua apresentava condições precárias, com a falta de colchões adequados e ausência de médicos no local.
Além disso, pessoas em situação de rua que estavam nas escadarias dos Correios relataram ao MPF que nunca foram informadas sobre a existência de vagas em abrigos ou sobre a possibilidade de receber tratamento psicológico.
A Ação Civil Pública em questão é identificada pelo número 1028141-78.2023.4.01.3900, e o MPF disponibiliza canais de comunicação para denúncias e reclamações através de seus serviços online.