Proteção às Mulheres: Novo Projeto em Análise
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres com idade a partir de 16 anos. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para a análise do Senado.
De acordo com a nova legislação, o uso do spray é permitido apenas em situações de agressão que sejam consideradas “injustas, atuais ou iminentes”. O texto ainda ressalta que o uso do produto deve ser feito de maneira proporcional e moderada, devendo ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Entretanto, o uso inadequado do spray poderá acarretar diversas punições, variando desde advertências formais até multas que podem chegar a 10 salários mínimos. Essa abordagem visa coibir o uso indiscriminado do equipamento e garantir que seja utilizado apenas em momentos de real necessidade.
Para mulheres entre 16 e 18 anos, a compra do spray de pimenta estará condicionada à apresentação de uma autorização de um responsável legal. Além disso, durante a aquisição do produto, será obrigatório apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais, que comprove a inexistência de condenação por crimes dolosos que envolvam violência ou grave ameaça.
A regulamentação ainda estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas do spray, como a concentração máxima permitida do conteúdo. Os recipientes comercializados terão uma capacidade máxima de 50 ml, enquanto os de maior volume ficarão reservados para uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas, reforçando a necessidade de responsabilidade no uso do equipamento.