Medida Aprovada em Primeiro Turno
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação de pelo menos 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a assistência social. A proposta, se aprovada em sua totalidade, pode impactar o orçamento público em cerca de R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos.
A PEC determina que os estados e municípios devem obedecer ao piso mínimo, que não considerará os repasses da União destinados à área. O cronograma para atingir o percentual de 1% será escalonado, começando com 0,3% no primeiro ano, passando para 0,5% no segundo, chegando a 0,75% no terceiro, e finalmente estabelecendo o 1% a partir do quarto ano.
Pontos de Controvérsia na Votação
A questão do escalonamento provocou debates acalorados entre os parlamentares. Para alguns deputados, a inclusão de percentuais fixos na Constituição limita a autonomia dos governantes. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou essa preocupação, afirmando: “Se o Parlamento estabelecer na Constituição a porcentagem que os governantes precisam gastar em cada área, estaremos anulando a função deles de decidir como alocar o orçamento”.
Em contrapartida, parlamentares de esquerda argumentaram que a vinculação orçamentária é essencial para garantir recursos mínimos às áreas prioritárias. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltou: “Quando não há vinculação, corremos o risco de um subfinanciamento crônico da assistência social, que é vital para a população que mais precisa”.
Próximos Passos e Expectativas
A proposta agora aguarda a análise dos deputados no segundo turno. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde deve passar por mais duas votações. A expectativa é que a discussão sobre o segundo turno ocorra apenas na próxima semana. O líder do governo, por sua vez, reconheceu o impacto fiscal da medida, mas enfatizou a importância de não se opor a uma proposta que recebeu amplo apoio na Câmara.
“É inegável que muitos dentro do governo enxergam o impacto fiscal como um ponto crítico. No entanto, não podemos nos posicionar contra uma PEC que conta com grande apelo social,” disse o líder, destacando a necessidade de encontrar um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e investimento em áreas sociais. A PEC representa um esforço para assegurar que a assistência social receba a atenção necessária em um contexto onde desigualdades sociais são cada vez mais evidentes.