Legislação Visa Reforçar a Fiscalização
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que eleva significativamente as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou que não atendem aos padrões legais. A proposta agora segue para o Senado, onde será analisada antes de uma possível sanção presidencial. A mudança visa dar maior poder à Agência Nacional do Petróleo (ANP) no combate a fraudes e na proteção dos consumidores.
De acordo com o novo texto, a pena mínima para indivíduos que falsificarem documentos, prestarem declarações falsas ou adulterarem registros de vendas de combustíveis aumentará de R$ 20 mil para R$ 94 mil. Já a penalidade máxima passará de R$ 1 milhão para impressionantes R$ 4,7 milhões, refletindo a gravidade dessas infrações.
Além disso, as multas aplicáveis para a construção ou operação de instalações de forma irregular também sofrerão alterações, subindo de R$ 5 mil a R$ 2 milhões para uma faixa que variará entre R$ 23 mil e R$ 9,4 milhões. As novas disposições estabelecem critérios específicos para que a ANP defina o valor das multas, considerando a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator, o tamanho da empresa, a reincidência e a cooperação para a correção das irregularidades.
Limitação da Interferência Judicial
Outro ponto relevante do projeto é a limitação da interferência judicial nas decisões da ANP. O texto determina que a concessão de liminares relacionadas a multas e penalidades só poderá ocorrer após a agência ser ouvida. Além disso, a Justiça não poderá reverter decisões técnicas da ANP, como aquelas referentes a outorgas ou tarifas, o que confere maior autonomia à agência no exercício de suas funções.
Além do aumento das multas, a nova legislação introduz uma taxa chamada Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. Essas taxas, conforme o relator da proposta, foram implementadas para modernizar e atualizar valores que estavam desatualizados. Elas variam de R$ 220 mil anuais para a fiscalização de contratos de exploração e produção de petróleo e gás até taxas específicas, como R$ 10 mil para aprovação de anexação de áreas e R$ 50 mil para autorização de queima extraordinária de gás natural.
Impacto Econômico e Qualificação Técnica
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação sobre como essas taxas podem impactar os preços dos produtos e serviços, gerando uma possível inflação. “As empresas vão pagar, e isso será repassado aos consumidores, direta ou indiretamente. Isso pode gerar inflação”, alertou.
Por outro lado, o relator do projeto, Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a proposta, afirmando que as taxas têm finalidades específicas e são essenciais para a fiscalização adequada do setor. “O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração quanto no refino, trata-se de bilhões de reais”, enfatizou.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), também abordou a importância da qualificação dos agentes da ANP. Ele ressaltou que os recursos gerados pelas taxas serão utilizados para qualificar técnicos, um passo necessário para uma fiscalização eficiente. “Precisamos de uma agência com profissionais capacitados para lidar com a complexidade do setor”, concluiu.