A Nova Era do ECA Digital
Na última terça-feira, dia 17, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova regulamentação visa proteger os menores no ambiente online e impõe diversas obrigações às empresas de tecnologia. Assim, com uma mistura de otimismo e ceticismo, pais e especialistas esperam que a legislação efetivamente promova a segurança das crianças na internet.
A Lei nº 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025, exige que as plataformas digitais removam imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, fazendo a notificação às autoridades competentes. Além disso, as empresas devem implementar ferramentas de controle parental e mecanismos de verificação de idade dos usuários. Entre os conteúdos que devem ser excluídos estão incitação à violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio, venda de jogos de azar e outras práticas prejudiciais.
Expectativas e Descrenças dos Pais
Marçal William Conceição, de 36 anos e pai de Davi Malcolm, de 9, demonstra preocupação e ceticismo quanto à responsabilização das grandes empresas de tecnologia, como Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e X (antigo Twitter). “Estou curioso para ver se vão realmente responsabilizar os donos dessas redes sociais”, comenta.
Ele relata que tenta controlar o uso dos aplicativos pelo filho, permitindo apenas o contato com amigos conhecidos. “Ele tem redes sociais, mas quase não entra. O que mais me preocupa é o Roblox. O Minecraft, ao meu ver, é mais seguro. Fico mais tranquilo sabendo que ele só interage pelo WhatsApp com amigos que eu conheço”, disse Marçal.
Punições e Responsabilidades
O ECA Digital estabelece sanções severas para as empresas que desrespeitarem suas diretrizes. Em caso de descumprimento, as penalidades podem variar de advertências e multas a suspensão temporária ou até proibição de atividades. A multa pode chegar a 10% do faturamento da empresa, e, na ausência de faturamento, pode oscilar entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário cadastrado, com limite máximo de R$ 50 milhões. Para empresas estrangeiras, a filial ou escritório no Brasil será responsabilizado solidariamente.
Na quarta-feira, dia 18, o presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou três decretos vinculados ao ECA Digital. Um deles, o decreto 12.880, regulamenta a Lei nº 15.211/2025 e estabelece diretrizes para a atuação conjunta entre o governo e os agentes econômicos que operam online. João Brant, secretário de Comunicação do Governo Federal, comentou: “O ECA traz medidas robustas, e esperamos um processo de implementação rápido e gradual, com foco na verificação de idade.”
Um Marco Normativo
Para Flávia Marçal, vice-presidente da Comissão de Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB-PA, a nova legislação é um marco na atualização do princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição. “O ECA Digital muda o foco de um modelo reativo para um preventivo, exigindo que plataformas como Facebook e TikTok atuem de forma a mitigar riscos antes que os danos ocorram”, afirmou.
Desafios e Oportunidades
Marçal também levanta a questão do controle parental. Ele tenta supervisionar o acesso de Davi à internet, utilizando as ferramentas disponíveis nos aplicativos. “Minha conta está vinculada à dele, então consigo verificar tudo que ele baixa e, se notar algo estranho, peço que desinstale”, explicou. Apesar de reconhecer os riscos da internet, ele aponta que a responsabilidade precisa ser compartilhada com as redes sociais.
“A proteção é precária. Se não houver controle, fica difícil. O Zuckerberg [Mark Zuckerberg, proprietário da META] permite que se poste qualquer tipo de conteúdo. Se o Brasil não tiver coragem para regular isso, não adianta apenas focar nos jogos, todas as plataformas precisam ser fiscalizadas”, conclui Marçal.
O Papel dos Pais e das Plataformas
A advogada Flávia Marçal destaca que o ECA Digital facilita a vida dos pais ao exigir que as plataformas ofereçam controles parentais mais simples e transparentes. “Na prática, isso permite que os pais tenham mais ferramentas para orientar o uso digital das crianças”, afirma.
Brant reforça que a nova lei divide as responsabilidades entre as famílias e as plataformas digitais. “Quando as empresas falham, a responsabilidade recai apenas sobre os pais. A implementação do ECA Digital traz o governo para o lado das famílias, com ações planejadas para trabalhar o tema nas escolas”, comentou.
Futuro da Legislação e Necessidade de Avanços
Apesar dos avanços trazidos pelo ECA Digital, algumas questões cruciais ainda precisam ser abordadas, como a auditoria dos algoritmos das redes sociais. Flávia Marçal menciona que a OAB-PA, em conjunto com outras entidades de defesa, está promovendo diálogos para buscar melhorias na legislação. “Embora o ECA Digital represente um avanço, as regras sobre auditoria e verificação etária ainda são limitadas, e continuamos a lutar por uma integração mais forte com políticas de educação digital e saúde mental”, conclui.