Reajuste Salarial em Discussão na Assembleia Legislativa
Na quinta sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira, 17, um dos temas centrais em debate é o Projeto de Lei (PL) nº 144/26, que propõe um reajuste de 6% nos salários de servidores civis e militares vinculados ao Executivo estadual. Se aprovado, esse aumento será aplicável a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, abrangendo aqueles que pertencem à Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do estado. Além do reajuste, a pauta inclui a discussão sobre o reconhecimento de equipamentos e manifestações artísticas, assim como iniciativas de combate ao endividamento.
O PL tramita com urgência e já recebeu parecer positivo das comissões de Constituição e Justiça, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta prevê que o reajuste incida sobre o vencimento-base, proventos e pensões, assim como sobre o padrão-base dos cargos em comissão do grupo GEP-DAS, bem como as funções gratificadas nos órgãos mencionados.
Aspectos Financeiros e Normativos do Reajuste
A proposta também estabelece que os reajustes devem respeitar as regras constitucionais aplicáveis ao cálculo de aposentadorias e pensões. Segundo o texto, os gastos decorrentes do reajuste serão cobertos pelo orçamento fiscal e da seguridade social do Estado, sempre em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a lei for aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros começarão a valer apenas em 1º de abril de 2026.
Alterações na Justiça Militar Também em Debate
Outro projeto que está sob análise com regime de urgência é a proposta de emenda à Constituição do Estado do Pará, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA). Essa emenda visa alterar dispositivos que regulam o funcionamento da Justiça Militar estadual. A nova legislação prevê que a Justiça Militar seja composta, em primeira instância, por juízes de direito e Conselhos de Justiça, enquanto a segunda instância será responsabilidade do Tribunal de Justiça.
A nova estrutura da Justiça Militar terá a competência de processar e julgar militares estaduais por delitos previstos em lei, além de ações relacionadas a atos disciplinares. Nos casos em que crimes militares envolvam vítimas civis, o julgamento será realizado por um juiz de direito do juízo militar. Por outro lado, os demais crimes militares continuarão a ser analisados pelos Conselhos de Justiça, presididos por um juiz de direito.
Outras Propostas Importantes na Pauta
Fora do regime de urgência, a Alepa ainda analisa mais cinco projetos de lei que serão votados em turno único, dentro do processo legislativo regular. Essas propostas abrangem desde o controle da comercialização de cobre reciclável até políticas públicas para educação digital, proteção ao consumidor e reconhecimento de patrimônios culturais no estado.
Entre as iniciativas, destaca-se o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do deputado Fábio Freitas. Este projeto visa estabelecer diretrizes para comprovação da origem de materiais recicláveis de cobre e criar um cadastro de fornecedores, aprimorando assim o controle sobre a venda desse tipo de material.
Outra proposta em discussão é o PL nº 246/2024, apresentado pela deputada Maria do Carmo, que sugere a criação da Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é ampliar o acesso de estudantes a ferramentas e conteúdos digitais necessários para a preparação para a prova.
Além disso, o PL nº 474/2024, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, estabelece uma Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento, focando na prevenção e no enfrentamento de situações em que consumidores acumulam dívidas que superam sua capacidade de pagamento.
No campo da cultura, o PL nº 159/2025, do deputado Braz, reconhece o Parque da Cidade de Belém como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará. Já o PL nº 225/2025, proposto pelo deputado Elias Santiago, busca declarar a obra musical do artista paraense Tony Brasil como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado. Todas essas propostas já foram analisadas e receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas, seguindo agora para a apreciação em plenário.