Investigação da PF sobre Precatórios Irregulares: Fundos de Investimento Sob Suspeita

Contexto da Investigação

A Polícia Federal (PF) está em meio a uma investigação que investiga a liberação irregular de precatórios e o possível envolvimento de fundos de investimento, um caso que começou a partir de um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise foi aprofundada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2022, com sede em Brasília.

Neste ano, as suspeitas ganharam destaque, especialmente após o escândalo do Banco Master, que trouxe à tona o uso de fundos de investimento em práticas criminosas. No tocante aos precatórios, a situação é grave: os créditos estavam sendo vendidos a fundos antes mesmo que a Justiça reconhecesse as dívidas da União.

Irregularidades Identificadas

O CNJ, em conjunto com a Corregedoria do TRF-1, verificou, através de correições, que juízes de cinco varas — a 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª — expediram precatórios sem registrar a data do trânsito em julgado, ou seja, o encerramento dos processos. Isso implica que os magistrados estavam colocando os precatórios na fila de pagamentos antes do prazo, enquanto a União ainda possuía a possibilidade de contestar os valores.

Para entender melhor: a Justiça expede um precatório quando reconhece que uma dívida deve ser paga, servindo como um aviso ao órgão público para que inclua o pagamento em seu orçamento. Um precatório expedido até 2 de abril de um determinado ano entra no orçamento do ano seguinte.

A prática identificada pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 contraria dispositivos constitucionais e normas do próprio CNJ e do TRF-1 que regulam a expedição de precatórios. Apesar das irregularidades, o processo administrativo não resultou em punições diretas aos juízes envolvidos. A Corregedoria apenas cancelou os precatórios supostamente irregulares e recomendou que os magistrados sigam as regras estabelecidas.

Impacto Financeiro e Cancelamento de Valores

A investigação inicial resultou no cancelamento de R$ 3,5 bilhões em precatórios com indícios de irregularidade, muitos deles relacionados a processos de hospitais privados que requeriam atualização nos valores do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa quantia, R$ 512 milhões seriam destinados a fundos de investimento que adquiriram os créditos, além de R$ 545 milhões para advogados atuantes. Contudo, devido ao cancelamento, esses valores não foram pagos.

Após uma ampliação da apuração, a Corregedoria do TRF-1 cancelou centenas de precatórios somando R$ 10,9 bilhões, embora não tenha detalhado quanto desse total iria para fundos e advogados, evitando assim que a União arcasse com esses pagamentos em 2025 e 2026. Para efeito de comparação, o valor cancelado supera os orçamentos anuais previstos para os ministérios da Cultura, Turismo e Esporte, que juntos totalizam R$ 9,8 bilhões.

Exame dos Fundos de Investimento

Em um relatório, a Corregedoria do TRF-1 enfatizou que os precatórios estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios antes mesmo de serem expedidos pelos juízes, uma prática que levantou sérias preocupações entre os investigadores. Com essa manobra, as empresas que têm direito a receber dinheiro da União vendem suas dívidas por um preço inferior ao valor total, antecipando assim parte do recebimento.

Os fundos que compram esses precatórios não recebem nada imediatamente, mas desde o momento da aquisição, já registram o crédito como ativo em suas demonstrações financeiras. O ex-corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, apontou que as negociações envolvendo precatórios geram situações complexas nos processos, exigindo uma maior transparência e controle no momento da expedição dos pagamentos.

Propostas para Reforma do Judiciário

Devido a essas irregularidades, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu o tema dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário. Publicada no site do Instituto de Cultura e Luta (ICL) no dia 20 de abril, a proposta visa estabelecer critérios rigorosos para a expedição de precatórios e a cessão desses créditos a empresas e fundos, com o objetivo de eliminar práticas fraudulentas.

Recentemente, o ministro conduziu uma audiência pública no STF para discutir a eficácia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização dos fundos de investimento, levantando preocupações sobre uma possível lentidão em detectar irregularidades ligadas ao caso do Banco Master. Dino defende que a CVM deve atuar em conjunto com o Banco Central, a PF e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para coibir crimes no sistema financeiro.