O ECA Digital e a Segurança Online
A presença constante de jovens na internet levantou preocupações para o Governo Federal, que lançou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), regulamentado pela Lei nº 15.211/25, que entrou em vigor em 17 de março. Especialistas no Pará estão avaliando as melhorias que a legislação pode trazer para a segurança digital deste público vulnerável, mas reconhecem que existem desafios na adaptação, especialmente em áreas com baixo acesso à informação, como é o caso do interior do estado.
Com a nova legislação, são exigidos mecanismos eficazes de verificação de idade para acesso a conteúdos restritos, como bebidas alcoólicas, apostas e material pornográfico. Além disso, a proposta exige que as plataformas adotem padrões de segurança voltados à privacidade e à prevenção de violências desde sua concepção. Ferramentas acessíveis e gratuitas de supervisão parental, que permitem a vinculação direta da conta do menor, também foram incluídas nas diretrizes.
Restrições e Proteções
Um ponto central do ECA Digital é a restrição à publicidade direcionada, que proíbe a coleta excessiva de dados e o rastreamento para o perfilamento de menores. A lei também veda a monetização de conteúdos relacionados à erotização infantil. Outro aspecto importante é a previsão de mecanismos ágeis para denúncias, remoção de conteúdos ilegais e comunicação imediata às autoridades em casos de abuso, exploração ou aliciamento por parte das plataformas.
A secretária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), Emanuelle Resque, considera que o ECA Digital é um avanço essencial para enfrentar os desafios do ambiente virtual, especialmente em estados como o Pará, onde a desigualdade no acesso à informação ainda é pronunciada. Ela ressalta que a exigência de verificação real de idade e a vinculação de contas de menores às de responsáveis têm o potencial de reforçar a proteção, embora exijam um período de adaptação para crianças e adolescentes acostumados à maior liberdade online.
Fortalecendo a Supervisão Familiar
Resque enfatiza a importância da supervisão familiar para que pais e responsáveis possam acompanhar os conteúdos consumidos, interações e tempo de tela. No entanto, ela destaca que a eficácia dessas medidas dependerá do engajamento ativo das famílias. “A legislação cria os mecanismos, mas é fundamental que os responsáveis se apropriem dessas ferramentas”, alerta.
A nova legislação também é vista como uma oportunidade para combater práticas comuns no ambiente digital, como cyberbullying, assédio e exploração sexual. No contexto paraense, a obrigatoriedade de remoção de conteúdos e a comunicação às autoridades são esperadas para reduzir a subnotificação desses crimes. Contudo, a fiscalização continua sendo um desafio, especialmente considerando o crescimento de influenciadores mirins e a proibição de monetização de conteúdos realizados por crianças.
Desafios de Informação e Acesso
Resque ressalta que a principal barreira no estado é a falta de informação, especialmente em regiões remotas, como comunidades ribeirinhas e quilombolas. A comissão está buscando parcerias com escolas e órgãos públicos para aumentar o alcance de ações educativas. “É essencial que a informação seja adaptada e chegue aos municípios, que são a porta de entrada para a proteção dessas crianças”, afirma.
Impactos na Cultura Digital
Um exemplo disso é a influenciadora mirim Maria Eloísa, representada por sua mãe e responsável, Nethy Santos. Ela afirma que o conteúdo voltado à cultura paraense gerou uma repercussão positiva, e a interação com os seguidores tem fortalecido a relação. Apesar da presença pontual de comentários negativos, Nethy observa que a comunidade digital frequentemente defende a criadora frente a críticas consideradas infundadas.
A Necessidade de Adaptação
A vinculação de um adulto às contas de menores, conforme estabelecido pelo ECA Digital, pode exigir um período de adaptação, especialmente para adolescentes que podem encarar essa medida como uma invasão de privacidade. O engenheiro de computação e professor Frederico Santana destaca que, mesmo com a necessidade de alfabetização digital das famílias, a regra se mostra necessária em um ambiente virtual que ainda é “pouco seguro” para o público jovem.
Ele também ressalta que, apesar do avanço, a nova legislação não elimina os gargalos estruturais, como a dificuldade de fiscalização em grande escala e as limitação tecnológicas para verificação de idade. A responsabilidade das plataformas, outro aspecto do ECA Digital, é vista como um progresso ao forçar empresas a investir em moderação e segurança, embora persistam desafios em aplicar legislações locais a plataformas globais, especialmente em relação à liberdade de expressão e controle de conteúdo.